Questão #196679 - Câmara de Itaguaçu - ES ACCESS - ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo - Direito Constitucional

Q196679 ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo

Ano: 2023

Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES

Banca: ACCESS

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

Norma que rege o município, a lei orgânica é a lei mais importante na esfera municipal. Para sua aprovação exige-se

A votação em dois turnos.

B intervalo mínimo de duas sessões entre os turnos de votação.

C aprovação por maioria simples dos membros do legislativo municipal.

D promulgação pelo prefeito.

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