Q196668 ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo
Ano: 2023
Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES
Banca: ACCESS
Assunto: Formação do Processo e Petição Inicial
Em razão da inércia da jurisdição, o processo, para ser formado, depende da iniciativa de um dos envolvidos na relação processual. A respeito da formação do processo, a ação é proposta
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