Q196670 ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo
Ano: 2023
Banca: ACCESS
Assunto: Aplicação das Normas Processuais

Violado um direito, nasce a pretensão de ingresso com uma ação para assegurar o cumprimento do direito pela via jurisdicional. A respeito da passagem do prazo para a pessoa apresentar a ação à Justiça, é correto afirmar que
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