Q196666 ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo
Ano: 2023
Banca: ACCESS
Assunto: Pressupostos Processuais

Toda pessoa que se encontre no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Se verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, é correto afirmar que o juiz

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