Q196665
ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo
Ano: 2023
Órgão:
Câmara de Itaguaçu - ES
Banca:
ACCESS
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Obrigação Tributária
O procedimento que permite e materializa a cobrança de
impostos é denominado de lançamento tributário.
De acordo com o previsto no ordenamento jurídico, o
lançamento é
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