Q196664 ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo
Ano: 2023
Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES
Banca: ACCESS
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Foi editada, em determinado município, norma que modificou o prazo de recolhimento do pagamento do IPTU. Nessa hipótese, considerando os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que o tributo pode ser recolhido
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