Questão #196664 - Câmara de Itaguaçu - ES ACCESS - ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo - Direito Tributário

Q196664 ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo

Ano: 2023

Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES

Banca: ACCESS

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Foi editada, em determinado município, norma que modificou o prazo de recolhimento do pagamento do IPTU. Nessa hipótese, considerando os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que o tributo pode ser recolhido

A no mesmo exercício financeiro em que a norma foi publicada, respeitado o período de vacância de 90 dias para que o tributo possa ser cobrado.

B no exercício financeiro seguinte ao em que a norma foi editada.

C no exercício financeiro seguinte ao em que a norma foi editada, respeitado o período de vacância de 90 dias para que o tributo possa ser cobrado.

D no mesmo exercício financeiro em que a norma foi publicada, independentemente de qualquer prazo a permitir a cobrança.

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