Q226815 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Banca: VUNESP
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF), regular o horário do comércio nos Municípios é uma competência 
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