Questão #226747 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico - Direito Eleitoral

Q226747 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Eleitoral

Assunto: Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas

Assinale a alternativa que apresenta uma conduta NÃO vedada aos agentes públicos no período eleitoral.

A O uso de bens móveis e imóveis pertencentes à administração direta do município em favor de partido político para realização de convenção partidária.

B Ceder empregado em atividade da administração indireta do município, em favor de comitê de campanha eleitoral de partido político, durante o horário de expediente normal.

C Permitir uso promocional, em favor de partido político, de distribuição gratuita de serviços de caráter social subvencionados pelo Poder Público.

D Autorizar publicidade institucional, dois meses antes da eleição, de serviços de entidades da administração indireta municipal, que não tenha concorrência no mercado e sem urgência.

E Fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, 15 dias após a votação, que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

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