Questão #226766 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico - Direito do Trabalho

Q226766 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Direito do Trabalho

Relativamente aos temas das fontes, princípios, interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho, assinale a alternativa correta.

A Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, súmulas e outros enunciados de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho podem instituir obrigações que não estejam previstas em lei, uma vez que não há hierarquia das fontes trabalhistas.

B De acordo com a regra da condição mais benéfica ao empregado, que decorre do princípio da proteção, as instituídas por convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre as normas legais, por terem, aquelas, destinação mais específica.

C Existindo mais de um diploma normativo regulando determinada situação fática, deverá ser aplicado na relação de emprego aquele que for mais benéfico ao empregado, exceto no caso de conflito entre acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho, situação em que prevalecerá, de acordo com a CLT, as disposições do acordo coletivo de trabalho, por serem mais específicas, ainda que disponham de forma menos benéfica ao empregado.

D Sobre a interpretação das normas jurídicas trabalhistas, a aplicação da teoria do conglobamento consiste no fracionamento do conteúdo dos textos normativos, retirando-se os preceitos e institutos singulares de cada um que se destaque por seu sentido mais favorável ao trabalhador.

E Os preceitos constantes da CLT aplicam-se às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos políticos, assim definidas em normas internas de organização partidária.

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