Questão #226807 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico - Direito Administrativo

Q226807 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Determinada Prefeitura Municipal pretende firmar contrato de gestão com organização social para prestar serviços de saúde pública, cedendo alguns servidores públicos. Considerada essa situação e as disposições da Lei Federal no 9.637/1998, assinale a alternativa correta.

A Deve ser incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social, se a cessão perdurar por mais de 3 anos.

B Admite-se o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão.

C Sendo determinada a cessão do servidor, este passa a responder perante os dirigentes da organização social.

D Admite-se a cessão de servidores de cargos administrativos, não sendo permitida a de servidores de primeiro ou segundo escalão.

E Deve ser precedida de lei ordinária, de iniciativa do Poder Executivo, que preveja as condições da cessão.

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