Questão #226815 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico - Direito Constitucional

Q226815 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF), regular o horário do comércio nos Municípios é uma competência

A dos Municípios, ainda que contrarie legislação estadual ou federal sobre a matéria.

B concorrente dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal.

C dos Municípios, mas não pode infringir leis estaduais ou federais válidas.

D comum a todos os entes da Federação.

E privativa dos Municípios.

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