Q226815
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
De acordo com o entendimento sumulado do Supremo
Tribunal Federal (STF), regular o horário do comércio nos
Municípios é uma competência
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