Questão #226728 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q226728 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Mogi das Cruzes

Suponha que um contribuinte do Município de Mogi das Cruzes tenha cometido infração punida em grau máximo ou reincidir na violação das normas estabelecidas no Código Tributário Municipal. Nessa situação hipotética, é correto afirmar, conforme a Lei no 1.961/1970, que o referido contribuinte

A sofrerá sanções punitivas e, em especial, a indisponibilidade de seus bens.

B terá cassada a sua inscrição de contribuinte do Município.

C ficará impedido de emitir novas notas fiscais até a regularização da sua situação.

D somente poderá fazer novas transações comerciais com autorização da fiscalização.

E poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

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