Q226728
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico
Suponha que um contribuinte do Município de Mogi das
Cruzes tenha cometido infração punida em grau máximo
ou reincidir na violação das normas estabelecidas no
Código Tributário Municipal.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar, conforme a
Lei no
1.961/1970, que o referido contribuinte
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