Questão #226806 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico - Legislação Federal

Q226806 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Determinada Organização da Sociedade civil de Interesse Público (OSCIP) expandiu suas atividades e adquiriu bem imóvel com recursos provenientes do Termo de Parceria celebrado com o Poder Público. Considerando as disposições da Lei Federal no 9.790/1999, é correto afirmar que a aquisição do imóvel

A é passível de anulação, visto que foi realizada sem anuência do Poder Público.

B depende da oferta de garantia de bem alienável ao Poder Público, em contrapartida.

C depende da anuência de dois terços dos dirigentes da OSCIP para ser considerada válida.

D deve, obrigatoriamente, ser gravado com cláusula de inalienabilidade.

E pode servir como garantia para aquisição de empréstimos, se houver autorização específica do Poder Público no Termo de Parceria.

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