Questão #226805 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico - Direito Constitucional

Q226805 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Determinado ente federativo enfrenta crise no seu ensino público, cujos índices apontam para déficits consideráveis de alfabetização, resultando em distorção frente à idade dos alunos e ao conteúdo que deveria ter sido objeto de aproveitamento para aquela etapa do ensino. Tendo em vista essa situação, o gestor público pretende contratar professores para ministrar aulas de reforço no contraturno escolar, porém não há orçamento suficiente para tornar a medida uma política de governo. Considerando as possibilidades para contratação de servidores públicos e os limites da situação apresentada, é correto afirmar, nos termos da Constituição Federal, que

A dada a situação excepcional, a contratação pode ocorrer nos mesmos moldes do setor privado, com aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho.

B se admite a contratação de servidor estatutário, por meio de concurso público de provas e títulos.

C se admite a contratação de estagiários, dada a situação excepcional, ainda que não possuam título de ensino superior.

D é possível a contratação temporária, por ser a medida menos onerosa, sendo necessário demonstrar excepcional interesse público, na forma da lei.

E a urgência da demanda permite a contratação temporária, pelo período máximo de 90 dias.

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