Q226805
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Determinado ente federativo enfrenta crise no seu ensino
público, cujos índices apontam para déficits consideráveis
de alfabetização, resultando em distorção frente à idade
dos alunos e ao conteúdo que deveria ter sido objeto de
aproveitamento para aquela etapa do ensino. Tendo em
vista essa situação, o gestor público pretende contratar
professores para ministrar aulas de reforço no contraturno
escolar, porém não há orçamento suficiente para tornar a
medida uma política de governo.
Considerando as possibilidades para contratação de servidores públicos e os limites da situação apresentada, é
correto afirmar, nos termos da Constituição Federal, que
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