Q226773
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico
O produto de receitas específicas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços
e ao qual se faculta a adição de normas peculiares de
aplicação, corresponde, de acordo com as disposições
da Lei no
4.320/1964, ao conceito de
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