Q226767 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Banca: VUNESP
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Para efeito das definições adotadas pela Lei Complementar no 101/2000 e observadas as exigências que prevê, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da federação são equiparados a
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