Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Vila Pavão - ES

Sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental − TCFA, analise as assertivas abaixo e, após, responda ao questionamento: I.O Fato gerador da TCFA é a instalação de empreendimentos turísticos em áreas de preservação permanente. II.O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização. III.São isentas do pagamento da TCFA as entidades  públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais. IV.Os recursos arrecadados com a TCFA não terão vinculação, podendo ser empregados e qualquer política pública desenvolvida pelo ente arrecadador. Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:

Jailton presta serviços de manutenção predial na cidade onde reside e, recentemente, formalizou o seu negócio ao se registrar como Microempreendedor Individual - MEI. Nesse contexto, com base nas Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/1991, é CORRETO afirmar que:

A respeito das Execuções Fiscais, conforme disposições dadas pela Lei 6.830/1980, analise as proposições a seguir e responda ao questionamento: I.A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. II.O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, dentre outros, a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo. III.A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e poderá ser autenticada por qualquer servidor do órgão público emitente. IV.A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR foi uma inovação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015. Através do IRDR, busca-se a uniformização da jurisprudência, de forma a preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Sobre o IRDR assinale a alternativa CORRETA:

Os princípios orçamentários são as bases de todo o processo de construção do orçamento público. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o princípio orçamentário que determina que todas as receitas e todas as despesas do ente público deverão estar contempladas no Orçamento:

A fraude contra credores e a simulação são defeitos do negócio jurídico, que se configuram como vícios sociais, uma vez que, presumidamente, atingem toda a coletividade e não apenas os sujeitos do contrato. Sobre esses institutos, conforme preconiza o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA: 

As relações contratuais são disciplinadas, desde o seu nascimento até sua extinção, pelo Código Civil. Tendo como base o referido regramento, especialmente quanto à extinção dos contratos, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, responda ao questionamento: I.O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. II.A cláusula resolutiva expressa , bem como a tácita dependem de interpelação judicial. III.Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. IV.Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Assinale a alternativa CORRETA:

Ação Civil Pública - ACP é um importante instrumento para garantir a proteção dos direitos difusos e coletivos. Sobre o assunto, analise atentamente as assertivas abaixo e, em sequência, responda ao questionamento: I.Possuem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública, dentre outros, o Ministério Público, Defensoria Pública, a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios. II.O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. III.Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. Assinale a opção CORRETA:

Consoante o que dispõe a Lei nº 8.629/1993, analise as alternativas abaixo e assinale a que estiver CORRETA:

A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, instituída pela Lei nº 12.187/2009, oficializou o compromisso do Estado Brasileiro, perante à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de redução de emissões de gases de efeito estufa. Segundo o disposto na referida legislação, a PNMC visará: