Q196517
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico
Ação Civil Pública - ACP é um importante instrumento
para garantir a proteção dos direitos difusos e coletivos.
Sobre o assunto, analise atentamente as assertivas
abaixo e, em sequência, responda ao questionamento:
I.Possuem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública,
dentre outros, o Ministério Público, Defensoria Pública, a
União, os Estados, Distrito Federal e Municípios.
II.O Ministério Público, se não intervier no processo
como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
III.Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos
interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que
terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Assinale a opção CORRETA:
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