Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL

Analise as afirmativas a seguir: I. À luz do artigo 7º da lei nº 8.666, de 1993, deve-se sempre incluir, no objeto da licitação, o fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo. II. Nas compras públicas, deve-se observar, entre outros aspectos, as condições de guarda e de armazenamento de materiais que não permitam a deterioração dos itens adquiridos, devendo tais condições serem determinadas pela contratada após a execução do contrato, conforme previsto no artigo 15 da lei nº 8.666, de 1993. III. À luz do artigo 22 da lei nº 8.666, de 1993, são modalidades de licitação permitidas para as entidades públicas brasileiras, apenas: a concorrência, a tomada de preços, o convite e o leilão. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. A Lei Federal nº 4.320, de 1964, em seu artigo 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que o contrato seja adjudicado. A ordem de pagamento só pode ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade. II. Segundo a Portaria MPOG nº 42, de 1999, um projeto é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo. III. Considera-se estabelecimento prestador, nos termos do artigo 4º da lei complementar nº 116, de 2003, o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, de filial, de agência, de posto de atendimento, de sucursal, de escritório de representação ou de contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. Na técnica orçamentária, reserva-se o termo crédito para designar o aspecto orçamentário, representando a dotação ou a autorização de gasto ou a sua descentralização. O termo recurso, por outro lado, é usado no aspecto financeiro, indicando o dinheiro ou o saldo de disponibilidade financeira. Logo, crédito e recurso são duas faces da mesma moeda. II. O empenho é o último estágio da despesa e sucede a sua realização, podendo extrapolar o limite do crédito orçamentário. Para que o empenho seja realizado, é necessária a autorização do chefe do executivo do ente da federação. III. No contexto da execução orçamentária, o pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado antes da regular liquidação da despesa. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. A lei orçamentária pode ser alterada no decorrer de sua execução por meio dos créditos adicionais, que podem ser de três tipos: créditos suplementares, créditos especiais e créditos revogados. Em qualquer das hipóteses, é necessária a aprovação da maioria absoluta do Poder Legislativo do ente federativo. II. A descentralização de créditos orçamentários pode ser interna, que é a movimentação de créditos orçamentários entre órgãos distintos; ou externa, quando realizada entre unidades gestoras de um mesmo órgão. Ambas as formas são realizadas por meio de nota de movimentação de crédito. III. O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, através do artigo 165, que tolhe a realização do planejamento das ações do governo por meio do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. A descentralização de créditos orçamentários consiste na transferência, de uma unidade gestora para uma entidade privada ou para um agente público de outra instituição, do poder de definir, priorizar, autorizar e utilizar os créditos orçamentários de um ente federativo. II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública deve conter, entre outras informações, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, conforme determina o artigo 2º da lei nº 6.830, de 1980. III. A formalização do empenho se dá com a emissão da nota de empenho, comprometendo dessa forma os créditos orçamentários e mantendo-os disponíveis para nova utilização, a qualquer momento. Esse processo é considerado a etapa final do planejamento financeiro. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o artigo 2º da lei complementar nº 116, de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do Brasil, à exceção dos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública deverá conter, entre outras informações, o nome do devedor; dos corresponsáveis; o domicílio ou a residência de um e de outros, sempre que conhecido; e o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida, de acordo com o disposto no artigo 2º da lei nº 6.830, de 1980. III. Consideram-se isentos do Imposto de Renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, de acordo com o artigo 14 da lei complementar nº 123, de 2006. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. Segundo a Portaria MPOG nº 42, de 1999, uma atividade um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo. II. Durante a execução do orçamento, os créditos podem revelar-se exagerados para a realização dos programas de trabalho, ou pode ocorrer a necessidade de redução de despesas autorizadas inicialmente. Para atender a essa necessidade, a legislação prevê os créditos adicionais. III. A liquidação é o estágio que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos devidamente atestados, que comprovem a entrega do material ou a prestação do serviço. A formalização da liquidação se dá com a emissão da nota de movimentação de crédito. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. O artigo 17 da lei complementar nº 123, de 2006, veda o recolhimento dos impostos e contribuições na forma do Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou quando o transporte realizar-se sob a forma de fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores. II. Pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos débitos consignados no orçamento. A execução financeira, por outro lado, representa a retenção dos recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e atividades atribuídos a cada unidade. III. Não pode recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, de acordo com o artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, de gestão de crédito, de seleção e riscos, de administração de contas a pagar e a receber, de gerenciamento de ativos (asset management) ou de compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. O artigo 5º da Lei Complementar nº 123, de 2006, determina que os órgãos e entidades governamentais envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam realizar pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição. II. Após a Lei Orçamentária Anual (LOA) ter sido aprovada e sancionada, o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) será definido como sendo um instrumento que detalha, em nível operacional, os subprojetos e subatividades constantes da lei orçamentária anual, especificando as unidades orçamentárias de cada órgão, fundo ou entidades dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria, a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de despesa e a modalidade de aplicação. III. De acordo com o artigo 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, entre outros. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior; ou de cujo capital participe uma entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, conforme determina o artigo 17 da lei complementar nº 123, de 2006. II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública deve conter, entre outras informações, a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo dessa atualização, de acordo com as determinações do artigo 2º da lei nº 6.830, de 1980. III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, sobre o valor dos depósitos bancários ou do principal, dos juros ou dos acréscimos moratórios relativos às operações de crédito realizadas por instituições financeiras, conforme previsto no artigo 2º da lei complementar nº 116, de 2003. Marque a alternativa CORRETA: