Q151106
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Auditor Tributário Municipal
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 5º da Lei Complementar nº 123, de 2006,
determina que os órgãos e entidades governamentais
envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no
âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos
usuários, de forma presencial e pela rede mundial de
computadores, informações, orientações e instrumentos, de
forma integrada e consolidada, que permitam realizar
pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição,
alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de
modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação
exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição.
II. Após a Lei Orçamentária Anual (LOA) ter sido aprovada e
sancionada, o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD)
será definido como sendo um instrumento que detalha, em
nível operacional, os subprojetos e subatividades constantes
da lei orçamentária anual, especificando as unidades
orçamentárias de cada órgão, fundo ou entidades dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para
cada categoria, a fonte de recursos, a categoria econômica, o
grupo de despesa e a modalidade de aplicação.
III. De acordo com o artigo 13 da Lei Complementar nº 123, de
2006, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal,
mediante documento único de arrecadação, do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISS, entre outros.
Marque a alternativa CORRETA:
Estatísticas
Seja o primeiro a enviar uma resposta para esta pergunta.
Questoes: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Auditor Tributário Municipal