Q151113
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Auditor Tributário Municipal
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei Federal nº 4.320, de 1964, em seu artigo 64, define
ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por
autoridade competente, determinando que o contrato seja
adjudicado. A ordem de pagamento só pode ser exarada em
documentos processados pelos serviços de contabilidade.
II. Segundo a Portaria MPOG nº 42, de 1999, um projeto é um
instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas
no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.
III. Considera-se estabelecimento prestador, nos termos do
artigo 4º da lei complementar nº 116, de 2003, o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de
modo permanente ou temporário, e que configure unidade
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para
caracterizá-lo as denominações de sede, de filial, de agência,
de posto de atendimento, de sucursal, de escritório de
representação ou de contato ou quaisquer outras que venham
a ser utilizadas.
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