Q151111
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Auditor Tributário Municipal
Analise as afirmativas a seguir:
I. A lei orçamentária pode ser alterada no decorrer de sua
execução por meio dos créditos adicionais, que podem ser de
três tipos: créditos suplementares, créditos especiais e
créditos revogados. Em qualquer das hipóteses, é necessária
a aprovação da maioria absoluta do Poder Legislativo do ente
federativo.
II. A descentralização de créditos orçamentários pode ser
interna, que é a movimentação de créditos orçamentários
entre órgãos distintos; ou externa, quando realizada entre
unidades gestoras de um mesmo órgão. Ambas as formas
são realizadas por meio de nota de movimentação de crédito.
III. O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade
estabelecida na Constituição Federal, através do artigo 165,
que tolhe a realização do planejamento das ações do governo
por meio do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA.
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