Q151109
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Auditor Tributário Municipal
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o artigo 2º da lei complementar nº 116, de
2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não
incide sobre as exportações de serviços para o exterior do
Brasil, à exceção dos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo
resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito
por residente no exterior.
II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública
deverá conter, entre outras informações, o nome do devedor;
dos corresponsáveis; o domicílio ou a residência de um e de
outros, sempre que conhecido; e o número do processo
administrativo ou do auto de infração, se neles estiver
apurado o valor da dívida, de acordo com o disposto no artigo
2º da lei nº 6.830, de 1980.
III. Consideram-se isentos do Imposto de Renda, na fonte e na
declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente
pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou
empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional,
salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou
serviços prestados, de acordo com o artigo 14 da lei
complementar nº 123, de 2006.
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