Q151110
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Auditor Tributário Municipal
Analise as afirmativas a seguir:
I. A descentralização de créditos orçamentários consiste na
transferência, de uma unidade gestora para uma entidade
privada ou para um agente público de outra instituição, do
poder de definir, priorizar, autorizar e utilizar os créditos
orçamentários de um ente federativo.
II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública
deve conter, entre outras informações, o valor originário da
dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os
juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato,
conforme determina o artigo 2º da lei nº 6.830, de 1980.
III. A formalização do empenho se dá com a emissão da nota
de empenho, comprometendo dessa forma os créditos
orçamentários e mantendo-os disponíveis para nova
utilização, a qualquer momento. Esse processo é considerado
a etapa final do planejamento financeiro.
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