Q151105
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Auditor Tributário Municipal
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Analise as afirmativas a seguir:
I. Não poderão recolher os impostos e contribuições na
forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de
pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior; ou de
cujo capital participe uma entidade da administração pública,
direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, conforme
determina o artigo 17 da lei complementar nº 123, de 2006.
II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública
deve conter, entre outras informações, a indicação, se for o
caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem
como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o
cálculo dessa atualização, de acordo com as determinações
do artigo 2º da lei nº 6.830, de 1980.
III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide
sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores
mobiliários, sobre o valor dos depósitos bancários ou do
principal, dos juros ou dos acréscimos moratórios relativos às
operações de crédito realizadas por instituições financeiras,
conforme previsto no artigo 2º da lei complementar nº 116, de
2003.
Marque a alternativa CORRETA:
Comentários
Ainda não há comentários aprovados.
Questoes: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Auditor Tributário Municipal