Questões de Concursos Públicos - Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Federal nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estão associadas aos Municípios as seguintes atribuições:

De acordo com a Lei Federal 6.766\1979 analise as afirmativas a seguir: I - Se um terreno for aterrado com material nocivo à saúde pública poderão ser parcelados, desde que estes materiais sejam previamente saneados. II - A área mínima de um lote será 125 m². III - As vias novas em um loteamento são totalmente independentes das vias já existentes e da topografia local. Está correto o que se diz em:

Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas sobre a Lei Federal 10.257\2001 - Estatuto das Cidades. ( ) O Plano Diretor é facultativo para as cidades, porém este deve mapear as aŕeas de risco de deslizamento de grande impacto e de inundações bruscas. ( ) O Plano Diretor é obrigatório para as cidades que possuam mais de 20 mil habitantes. ( ) Caso a área do município seja muito extensa e pouco povoada, o Plano Diretor poderá restringir-se em uma área menor do território - a porção com maior densidade demográfica. A alternativa que completa corretamente os parênteses é:

O Órgão competente procedeu a aprovação de um projeto de loteamento a ser executado em área situada em mais de uma circunscrição imobiliária. O loteador neste caso, segundo a Lei 6.766 de 1979, em relação ao registro imobiliário, deve observar: 

Sobre a Lei Federal 10.257 de 2001 que estabelece diretrizes gerais da política urbana, analise as seguintes afirmativas: I – Se o poder público necessitar de áreas para constituir reservas fundiárias, poderá exercer o direito de preempção. II – Caso a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) for exigida por parte do poder público, está automaticamente dispensada a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), motivado pela especialidade do primeiro em relação ao caráter geral do segundo. III – Dentre os instrumentos urbanísticos possíveis de serem utilizados pelo poder público há o favorecimento de estoques de terra para a promoção pública de moradias. Está correto o que se diz em: 

“A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade.” Esse regramento está estabelecido no § 2º, do art. 1º da Lei Complementar 219/2018. Assinale a alternativa correta quanto ao documento do Município de Jaraguá do Sul que dispõe sobre esse regramento: 

Assinale a alternativa correta. Segundo o art. 182, da Constituição Federal de 1988, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo: 

A Lei 10.257/2001 regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Analise as assertivas quanto a essa lei: I. Foi denominada Estatuto da Cidade. II. Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. III. Serão utilizados, entre outros instrumentos: planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; planejamento municipal. Está(ão) correta(s) 

Considerando a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, acerca da Política de Desenvolvimento Urbano, assinale a alternativa INCORRETA.

Pode-se afirmar que a fiscalização urbanística objetiva: I. Garantir a conformidade com as normas de zoneamento e uso do solo. II. Promover o desenvolvimento imobiliário. III. Reduzir a responsabilidade legal do município. Está(ão) CORRETA(S):