Questão #216172 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Instituto Tupy - Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal - Direito Urbanístico

Q216172 Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC

Banca: Instituto Tupy

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta. Segundo o art. 182, da Constituição Federal de 1988, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo:

A Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes.

B Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e fazer com que se cumpra sua função social da propriedade urbana, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade.

C Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

D Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização por outro imóvel.

E Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sem garantir o parcelamento ou edificação compulsórios, contudo, garantir que o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

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