Questão #216177 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Instituto Tupy - Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal - Direito Administrativo

Q216177 Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC

Banca: Instituto Tupy

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade civil do estado

Durante uma operação de transporte de mercadorias realizada por uma empresa contratada pelo Poder Executivo Municipal, um caminhão da empresa colidiu com um veículo de propriedade de um cidadão, causando danos materiais significativos. Diante dessa situação, o cidadão pretende ingressar com uma ação de reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal. Diante dessa situação e considerando as normas estabelecidas no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta:

A O cidadão não poderá pleitear a reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal, pois não há relação contratual entre as partes, portanto, não se aplica a responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro.

B O cidadão poderá pleitear a reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal apenas se comprovar a existência de culpa ou dolo por parte dos agentes públicos responsáveis pela operação de transporte.

C O cidadão poderá pleitear a reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal com base na teoria da responsabilidade civil objetiva, desde que comprove a negligência, imprudência ou imperícia dos agentes públicos responsáveis pela operação de transporte.

D O cidadão poderá pleitear a reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal com base na teoria da responsabilidade civil objetiva.

E O cidadão não poderá pleitear a reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal, pois os danos causados por empresas contratadas pelo Município não são de sua responsabilidade.

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