Q216192
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal
Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Legislação do Direito Tributário
O Código Tributário Nacional dispõe
acerca da intepretação e integração da legislação
tributária que:
I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária
utilizará os princípios gerais do direito público.
II. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se
para a definição dos respectivos efeitos
tributários.
III. A lei tributária pode alterar a definição, o
conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e
formas de direito privado, utilizados, expressa ou
implicitamente, pela Constituição Federal, pelas
Constituições dos Estados, ou pelas Leis
Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios,
para definir ou limitar competências tributárias.
IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária
que disponha sobre suspensão ou exclusão do
crédito tributário.
V. A lei tributária que define infrações, ou lhe
comina penalidades, interpreta-se da maneira
mais favorável ao acusado apenas em caso de
dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável
ou à sua graduação.
Está correto o que se afirma em:
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