Questão #216200 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Instituto Tupy - Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal - Direito Administrativo

Q216200 Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC

Banca: Instituto Tupy

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção do estado na propriedade

As intervenções restritivas na propriedade privada limitam o exercício do direito de propriedade sem que, contudo, seja transferido o bem ao patrimônio público. Marque a alternativa que apresenta um caso de intervenção na forma de servidão administrativa:

A Norma municipal definindo que os imóveis à beira mar não podem ter construções acima de quatro andares.

B Quando o estado precisa passar tubos em um terreno para garantir a prestação do serviço de fornecimento de água.

C Utilização de bens privados vizinhos a obras públicas como meio de apoio, para alocação do maquinário e assentamento dos funcionários da obra.

D Utilização de um galpão de um particular com intenção de assentar famílias desabrigadas atingidas por enchentes.

E Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental ou proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

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