Q216193
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal
De acordo com o que prevê a Lei nº
11.107/2005, no caso de a gestão associada originar
a transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos, o contrato de programa, sob pena de
nulidade, deverá conter, dentre outras, cláusulas que
estabeleçam:
I. os encargos transferidos e a responsabilidade
subsidiária da entidade que os transferiu.
II. as penalidades no caso de inadimplência em
relação aos encargos transferidos.
III. o momento de transferência dos serviços e os
deveres relativos a sua continuidade.
IV. a indicação de quem arcará com o ônus e os
passivos do pessoal transferido.
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