Q216198
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal
Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Acerca do princípio da legalidade
aplicável ao Sistema Tributário Nacional, pode-se
afirmar, sem nenhuma exceção ou ressalva prevista
no Código Tributário Nacional, que somente a lei
pode estabelecer:
I. A majoração de tributos, ou sua redução, sem
ressalvas.
II. A instituição de tributos, ou a sua extinção, sem
ressalvas.
III. A cominação de penalidades para as ações ou
omissões contrárias a seus dispositivos, ou para
outras infrações nela definidas, sem ressalvas.
IV. A definição do fato gerador da obrigação
tributária principal, sem ressalvas.
V. A fixação de alíquota do tributo e da sua base de
cálculo, sem ressalvas.
Está correto o que se afirma em:
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