Q216203
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal
Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Sobre
o
controle
de
constitucionalidade, analise as assertivas e, a seguir,
assinale a alternativa correta:
I.
O Brasil adota o controle difuso (permite que
qualquer tribunal declare a inconstitucionalidade
de
uma
lei
ou ato normativo) de
constitucionalidade
junto
ao
controle
concentrado (há um tribunal específico
responsável por analisar a constitucionalidade
das leis de forma abstrata e geral).
II.
O STF possui competência para julgar ações
diretas
de
inconstitucionalidade,
ações
declaratórias de constitucionalidade, arguições
de descumprimento de preceito fundamental,
entre outros instrumentos (LENZA, 2021).
III. O controle de constitucionalidade se baseia na
premissa de que a Constituição é a norma
fundamental de um país, e todas as leis e atos
normativos devem estar em conformidade com
suas disposições.
IV. São formas de controle de constitucionalidade:
ação
direta
de
constitucionalidade
e
inconstitucionalidade - ADC e ADI, a arguição de
descumprimento de preceito fundamental
(ADPF), ação direta de inconstitucionalidade por
omissão
(ADO)
e
ação
direta de inconstitucionalidade interventiva (ADI-I).
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