Q216181
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal
Em um processo judicial, após a
apresentação da contestação pelo réu, o juiz
identificou que parte das questões suscitadas já
possui elementos suficientes para um julgamento
antecipado parcial do mérito. Diante disso, decide
proferir decisão nesse sentido, abordando apenas os
pontos sobre os quais há convicção formada. Sobre
essa situação e considerando as normas previstas no
Código de Processo Civil Brasileiro, julgue as
afirmações abaixo:
I. O julgamento antecipado parcial do mérito
somente é permitido quando uma questão puder
ser julgada de forma independente por tratar-se
de pedido incontroverso ou estiver em condições
de imediato julgamento e a decisão poderá
reconhecer a existência de obrigação líquida ou
ilíquida.
II. O julgamento antecipado parcial do mérito está
vinculado à concordância expressa das partes,
uma vez que, em caso de decisão que reconheça
obrigação ilíquida, a parte poderá liquidar ou
executar, desde logo, a obrigação reconhecida na
decisão que julgar parcialmente o mérito,
independentemente de caução, ainda que haja
recurso contra essa interposto.
III. O julgamento antecipado parcial do mérito não
pode ser realizado quando a produção de prova
ainda seja necessária para um dos pedidos,
mesmo que os outros estejam prontos para
serem julgados imediatamente.
IV. O julgamento antecipado parcial do mérito
somente pode ocorrer após a instrução
probatória completa, quando ocorrer a produção
de todas as provas relacionadas ao pedido a ser
julgado, sendo sempre necessária a produção de
provas para que o juiz possa proferir a decisão.
V. O julgamento antecipado parcial do mérito
sempre é realizado por meio de decisão
impugnável por agravo de instrumento que é
passível de execução definitiva quando transitar
em julgado.
Está correto o que se afirma em:
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