Q216483
POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2024
Órgão:
Prefeitura de Canarana - MT
Banca:
POLICON
Matéria:
Direito Urbanístico
Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Sobre a Lei Federal 10.257 de 2001 que estabelece
diretrizes gerais da política urbana, analise as seguintes
afirmativas:
I – Se o poder público necessitar de áreas para constituir
reservas fundiárias, poderá exercer o direito de
preempção.
II – Caso a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança
(EIV) for exigida por parte do poder público, está
automaticamente dispensada a elaboração do Estudo de
Impacto Ambiental (EIA), motivado pela especialidade do
primeiro em relação ao caráter geral do segundo.
III – Dentre os instrumentos urbanísticos possíveis de
serem utilizados pelo poder público há o favorecimento de
estoques de terra para a promoção pública de moradias.
Está correto o que se diz em:
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