Q216483 POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2024
Banca: POLICON
Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Sobre a Lei Federal 10.257 de 2001 que estabelece diretrizes gerais da política urbana, analise as seguintes afirmativas: I – Se o poder público necessitar de áreas para constituir reservas fundiárias, poderá exercer o direito de preempção. II – Caso a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) for exigida por parte do poder público, está automaticamente dispensada a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), motivado pela especialidade do primeiro em relação ao caráter geral do segundo. III – Dentre os instrumentos urbanísticos possíveis de serem utilizados pelo poder público há o favorecimento de estoques de terra para a promoção pública de moradias. Está correto o que se diz em: 

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