Q216482
POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2024
Órgão:
Prefeitura de Canarana - MT
Banca:
POLICON
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
A Lei Federal que trata do regime de concessão e permissão
de serviços públicos é a Lei de número 8.987/1995. Acerca
dos assuntos tratados nesta lei, assinale V para as
afirmações verdadeiras e F para as falsas:
( ) Caracteriza a permissão de serviço público a delegação,
sob título precário, mediante processo licitatório, da
prestação de serviços públicos, feita pelo poder
concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre
capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco.
( ) A fiscalização das concessões e permissões realizadas
pelo poder público devem sofrer fiscalização, a ser
efetivada prioritariamente pelos usuários.
( ) A tomada de preços é a modalidade de licitação a ser
adotada para a concessão de serviços públicos que não
sejam precedidos de execução de obra pública.
A alternativa que completa corretamente os parênteses é:
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