Questão #216484 - Prefeitura de Canarana - MT POLICON - POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Obras e Posturas - Direito Urbanístico

Q216484 POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Obras e Posturas

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Canarana - MT

Banca: POLICON

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

O Órgão competente procedeu a aprovação de um projeto de loteamento a ser executado em área situada em mais de uma circunscrição imobiliária. O loteador neste caso, segundo a Lei 6.766 de 1979, em relação ao registro imobiliário, deve observar:

A O indeferimento do registro do loteamento em uma das circunscrições implicará automaticamente o cancelamento de todos os demais registros.

B Caso o loteador possua antecedentes criminais, por ter cometido homicídio, não será possível proceder o registro do loteamento.

C Após a aprovação do projeto, o loteador terá o prazo máximo de um ano para realizar o registro imobiliário.

D Na área loteada, nenhum lote poderá estar localizado em mais de uma circunscrição envolvida.

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