Questão #222060 - SEPLAN-PI FCC - FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Arquitetura e Urbanismo) - Direito Urbanístico

Q222060 FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Arquitetura e Urbanismo)

Ano: 2024

Órgão: SEPLAN-PI

Banca: FCC

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

De acordo com a Lei Federal nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estão associadas aos Municípios as seguintes atribuições:

A Garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município.

B Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

C Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

D Fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.

E Prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano

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