Q216170
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal
Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Matéria:
Direito Urbanístico
Assunto: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
A Lei 10.257/2001 regulamenta os arts.
182 e 183 da Constituição Federal e estabelece
diretrizes gerais da política urbana. Analise as
assertivas quanto a essa lei: I. Foi denominada Estatuto da Cidade. II. Tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e
da propriedade urbana. III. Serão utilizados, entre outros instrumentos:
planos nacionais, regionais e estaduais de
ordenação do território e de desenvolvimento
econômico e social; planejamento das regiões
metropolitanas,
aglomerações
urbanas e microrregiões; planejamento municipal. Está(ão) correta(s)
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