Q216188 Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Banca: Instituto Tupy
Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
“A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade.” Esse regramento está estabelecido no § 2º, do art. 1º da Lei Complementar 219/2018. Assinale a alternativa correta quanto ao documento do Município de Jaraguá do Sul que dispõe sobre esse regramento: 
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