Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Mutum, assinale a alternativa INCORRETA. 

Em consonância com a Lei Complementar nº 813/2013, assinale a alternativa correta.

Segunda o Código Tributário do município de Mutum/MG, a alíquota sobre o preço de serviços de informática e congêneres é:

Acerca dos tributos, créditos e fiscalização municipal, assinale a opção verdadeira.

Leia as afirmativas abaixo. Podemos afirmar de acordo com Código Tributário do Município de Mutum/MG: I - O imposto será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Técnico Municipal. II - O imóvel urbano edificado que dispuser de vedações nas suas divisas, de acordo com a legislação municipal, pagará o imposto com redução de 10% (dez por cento) do seu valor. III - O imposto incide sobre o valor venal atribuído a cada imóvel, segundo a sua condição de edificado e não edificado. IV - Fica atribuída às empresas tomadoras de serviços a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Estão corretas as afirmativas:

Leia as afirmativas abaixo: I.Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. II.O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. III.Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública. IV.O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. Estão corretas as afirmativas:

Sobre a remissão, pode-se afirmar que:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi regulamentado pela Lei n° 14.113/2020, de acordo com Art. 3, os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) de algumas fontes de receita. Dentre elas, marque a alternativa CORRETA.

São contribuições municipais previstas no art. 3º, III, EXCETO: 

Assinale a afirmativa INCORRETA: