Questão #207327 - Prefeitura de Mutum - MG IDESG - IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Tributação - Direito Tributário

Q207327 IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Tributação

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Mutum - MG

Banca: IDESG

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Acerca dos tributos, créditos e fiscalização municipal, assinale a opção verdadeira.

A O IPTU é um tributo vinculado cuja obrigação tem por fato gerador uma situação estatal específica relativa ao contribuinte.

B O ITBI de competência dos Municípios, incide sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos e entre os seus fatos geradores a compra e venda pura ou com cláusula especial.

C Relativa à contribuição de melhoria o ente público que instituir observará a fixação de prazo não inferior a 60 dias, para impugnação pelos interessados acerca, por exemplo da delimitação da zona beneficiada.

D O ITR não poderá ser fiscalizado e nem cobrado pelos Municípios posto que se trata de receita pública derivada da União.

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