Q207273
AMEOSC - 2023 - Câmara de São José do Cedro - SC - Técnico em Contabilidade
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Leia as afirmativas abaixo:
I.Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a
lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada
exercício sem prévia autorização orçamentária,
ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por
motivo de guerra.
II.O lançamento da receita é ato da repartição
competente, que verifica a procedência do crédito fiscal
e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
III.Será admitida a compensação da obrigação de
recolher rendas ou receitas com direito creditório contra
a Fazenda Pública.
IV.O recolhimento de todas as receitas far-se-á em
estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria,
vedada qualquer fragmentação para criação de caixas
especiais.
Estão corretas as afirmativas:
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