Q207273 AMEOSC - 2023 - Câmara de São José do Cedro - SC - Técnico em Contabilidade
Ano: 2023
Banca: AMEOSC
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Leia as afirmativas abaixo: I.Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. II.O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. III.Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública. IV.O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. Estão corretas as afirmativas:

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