Questão #207266 - Câmara de São José do Cedro - SC AMEOSC - AMEOSC - 2023 - Câmara de São José do Cedro - SC - Técnico em Contabilidade - Direito Tributário

Q207266 AMEOSC - 2023 - Câmara de São José do Cedro - SC - Técnico em Contabilidade

Ano: 2023

Órgão: Câmara de São José do Cedro - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Extinção do Crédito Tributário

Sobre a remissão, pode-se afirmar que:

A É o crédito que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

B Consiste no perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito.

C Configura o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

D É a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

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