Questão #207331 - Prefeitura de Mutum - MG IDESG - IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Tributação - Direito Tributário

Q207331 IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Tributação

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Mutum - MG

Banca: IDESG

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Legislação do Direito Tributário

Em consonância com a Lei Complementar nº 813/2013, assinale a alternativa correta.

A O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

B O arbitramento do preço dos serviços exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis em todos os casos.

C As diferenças resultantes de reajustamento do preço dos serviços integrarão a receita tributável do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

D O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

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